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- Tags: advogado, alíquota fixa, ISS, trf1
ISS cobrado de Sociedades de Advogados é calculado com base em alíquotas fixas
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve sentença que determinou que a cobrança de Imposto Sobre Serviços de sociedade de advogados domiciliada no Município de São Luís no Estado do Maranhão seja feita conforme dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto-lei 406 de 1968. O juiz federal relator afirmou […]
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- Tags: eleição, iptu, isenção, ISS, tjrs
Suspenso benefício fiscal concedido em ano eleitoral à empresa em Rio Grande
A juíza na Terceira Vara Cível de Rio Grande no Estado do Rio Grande do Sul considerou ilegais as isenções fiscais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e ao Imposto sobre Serviços concedidas por lei municipal em dezembro de 2012. De acordo com a decisão liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo […]
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- Tags: competência, ISS, leasing, tjrs
Cobrança de ISS sobre arrendamento mercantil
A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso interposto por contribuinte e julgou que durante a vigência do Decreto-lei 406 de 1968 o Município competente para cobrar Imposto Sobre Serviços incidente sobre operações de arrendamento mercantil é aquele onde se localiza a sede do […]
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- Tags: contribuição. folha de salários, icms, ISS, jf, osasco, receita bruta
Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário
O juiz federal na Subseção de Osasco da Justiça Federal do Estado de São Paulo concedeu liminar para suspender a exigibilidade de contribuição social previdenciária instituída pela Lei 12.546 de 2011 incidente sobre Imposto sobre Serviços e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. A referida norma instituiu, para alguns setores da economia, […]
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- Tags: competência, ISS, leasing, stj
STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS
Decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos de acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência para cobrança de Imposto sobre Serviços em face de operações de leasing. De acordo com a referida decisão do STJ, o ISS relativo a operações de leasing compete ao Município […]
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