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STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios
O Plenário do Supremo Tribunal julgou, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é imune de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todos os serviços prestados, inclusive aqueles que não tenham características de serviços postais. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou constitucional […]
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- Tags: cessão, direito autoral, ISS, stj
Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais de Marisa Monte
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que cessão de direito autoral não está sujeita à incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O tribunal superior acompanhou entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou que lei municipal não pode estabelecer hipóteses de incidência tributária não prevista em […]
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- Tags: competência, ISS, leasing, stj
Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o município onde está sediado o prestador de serviço é competente para cobrar Imposto sobre Serviços em operações de leasing, inclusive em caso de lançamento por homologação. O ministro relator afirmou que “Muito embora o caso dos autos diga respeito à cobrança oriunda de arbitramento realizado […]
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- Tags: competência, ISS, leasing, stj
ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que o município competente para cobrar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de leasing é aquele em cujo território está localizada a sede da instituição financeira. O STJ acolheu entendimento pacificado desde 2010 no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o ministro relator, o novo […]
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- Tags: ISS, software, stf
STF analisará a incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de software
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador desenvolvidos de forma personalizada. O ministro relator afirmou que “é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e […]
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