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- Tags: ISS, publicidade, sf
Aprovado projeto que permite cobrança de ISS por publicidade em outdoors
O Senado Federal aprovou projeto de lei complementar que inclui nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio, exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão. O projeto de lei, aprovado por unanimidade, será submetido em seguida à sanção da Presidente da […]
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- Tags: administração, ISS, plano de saúde, stf
Incidência de ISS sobre atividades de planos de saúde tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em atividade de administração de planos de saúde. O contribuinte argumentou que a atividade de cobrir gastos de beneficiários de planos de saúde não pode ser considerada prestação de serviço. O ministro relator […]
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- Tags: filme, ISS, stj
Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e julgou que atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, destinados ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda feita por terceiro, não está sujeita à incidência de […]
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- Tags: bens móveis, ISS, locação, stf
Empresa alega descumprimento de súmula vinculante sobre ISS
Um contribuinte ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal por falta de cumprimento de súmula vinculante que determinou que não incide Imposto Sobre Serviços sobre locação de bens móveis. A Súmula Vinculante 31 tem o seguinte teor: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens […]
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- Tags: ccjc, ISS, locação de espaço, não incidência
Comissão de Justiça aprova mudanças na incidência do ISS sobre publicidade
A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exclui da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor correspondente a locação de espaço utilizado para veiculação de textos, desenhos e outros materiais publicitários e o valor correspondente a descontos legais concedidos para agências […]
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