Tag Archives: ISS

Fim do imposto sobre serviços de franquia parece próximo

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal, está previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988. É regulamentado pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que prevê em lista anexa, taxativa, os serviços sujeitos ao imposto municipal. A atividade de […]

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Câmara analisa cobrança de ISS sobre serviços de computação em nuvem

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que institui Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre serviços de computação em nuvem através de alteração da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 de 2003 que regulamenta a cobrança do imposto municipal. De acordo com o deputado federal autor do projeto de lei, “Normalmente, […]

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Franqueadas dos Correios questionam incidência de ISS sobre sua atividade

A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dispositivos da Lei Complementar 116 de 2003 que determinam a incidência de Imposto sobre Serviços sobre as atividades de suas associadas. De acordo com a associação, as agências franqueadas da Empresa Brasileira de […]

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Câmara aprova cobrança de ISS sobre publicidade na internet

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 230 de 2004 que inclui na lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços veicular textos, desenhos e material de publicidade na internet e em outdoors. O projeto de lei segue para ser apreciado pelo Senado Federal. Fonte: Câmara dos Deputados.

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É PRECISO CUIDADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO ISS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988 (CF). É regulado pela Lei Complementar (LC) nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual, por sua vez, prevê em lista anexa – taxativa – os serviços tributáveis pelos Municípios. […]

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