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Lei Complementar da Capital que prevê alíquotas de ITBI diferenciadas é constitucional

A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve sentença e negou provimento a apelação que alegava inconstitucionalidade de suposta progressividade de alíquotas de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis previstas pelo artigo 16 da Lei Complementar Municipal 197 de 1989 do Município de Porto Alegre. […]

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ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão

A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou recurso em mandado de segurança e manteve entendimento no sentido de que no caso de bem adquirido em leilão o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor […]

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