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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: constitucionalidade, itcd, progressividade, stf
STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que tinha julgado inconstitucional a cobrança progressiva de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. De acordo com a maioria dos ministros do STF, a cobrança de ITCD progressivamente […]
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