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By:
- Moacyr Pinto Jr
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Área de Preservação Permanente é isenta de ITR mesmo que proprietário não declare que possui APP
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou ilegal a cobrança de Imposto Territorial Rural sobre área de preservação permanente e de utilização limitada. De acordo com o juiz federal relator “a isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A definição de área de […]
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