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Cobrança de ISS sobre arrendamento mercantil
A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso interposto por contribuinte e julgou que durante a vigência do Decreto-lei 406 de 1968 o Município competente para cobrar Imposto Sobre Serviços incidente sobre operações de arrendamento mercantil é aquele onde se localiza a sede do […]
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STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS
Decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos de acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência para cobrança de Imposto sobre Serviços em face de operações de leasing. De acordo com a referida decisão do STJ, o ISS relativo a operações de leasing compete ao Município […]
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Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o município onde está sediado o prestador de serviço é competente para cobrar Imposto sobre Serviços em operações de leasing, inclusive em caso de lançamento por homologação. O ministro relator afirmou que “Muito embora o caso dos autos diga respeito à cobrança oriunda de arbitramento realizado […]
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ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que o município competente para cobrar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de leasing é aquele em cujo território está localizada a sede da instituição financeira. O STJ acolheu entendimento pacificado desde 2010 no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o ministro relator, o novo […]
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