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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: cpc, efeito, embargos, lef, stj
Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal
De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à Lei de Execuções Fiscais se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor previsto pelo Código de Processo Civil que exige prestação de garantia, fundamentação jurídica relevante e risco de dano irreparável, mas não se aplicam as normas […]
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