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Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.250 de 1995, com a redação da Lei 12.469 de 2011, que limitam a dedução de despesas com educação de contribuinte e seus dependentes para apuração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Para a OAB, os itens 7, 8 […]
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Aprovada ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade projeto de lei complementar que reajustou em 50% as tabelas de enquadramento de micro e pequenas empresas no sistema de tributação chamado Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012. A receita bruta anual máxima para micro empresas passou de R$ 240 mil para […]
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