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Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre imunidade tributária de livros eletrônicos, tendo em vista o disposto na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição. O ministro relator afirmou que “sempre que se discute a aplicação de um benefício imunitório para determinados bens, sobressai a […]
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CE aprova isenção tributária para livros eletrônicos
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou com decisão terminativa projeto de lei que equipara livro eletrônico a livro tradicional o que, na prática, estende aos primeiros a imunidade tributária prevista pela Constituição. De acordo com o autor do projeto a definição de livro contida na Lei 10.753 de 2003 que […]
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