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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: coligada, controlada, csll, ir, lucro, repercussão geral, stf
Cobrança de IR e CSLL de empresa controlada ou coligada no exterior tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existência de repercussão geral de recurso contra dispositivos legais que instituíram a cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social do Lucro Líquido sobre lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior independentemente da disponibilidade dos valores pela controlada ou coligada no Brasil. O acórdão […]
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