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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: icms, liminar, mandado de segurança, presidente, stf
Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba
O presidente do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de liminar formulado em mandado de segurança contra decisão monocrática de ministro da corte que suspendeu a aplicação da Lei Estadual 9.582 de 2011 que instituiu cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações de compras interestaduais realizadas através de Internet, telemarketing e outros […]
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O governador da Paraíba impetrou mandado de segurança com requerimento para concessão de liminar para suspender medida cautelar deferida pelo ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal que suspendeu, com efeitos ex tunc, a aplicação da Lei Estadual 9.582 de 2011. A referida norma […]
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