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Isenção fiscal destinada ao papel para impressão de periódicos não se aplica ao maquinário utilizado para imprimi-los

De acordo com decisão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a imunidade tributária prevista pela Constituição para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não alcança as máquinas e aparelhos utilizados na sua impressão. O juiz relator consignou no seu voto que “A despeito de ainda não restar […]

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