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Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve, por unanimidade, decisão que indeferiu penhora de bens da matriz para garantir execução fiscal de débito tributário de sua filial. De acordo com a decisão do TRF1, “A propósito da responsabilidade tributária, sobreleva considerar que os débitos são apurados na matriz e filial, sendo que […]

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