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Produtos importados são tributados com IPI apenas no momento da comercialização interna
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deferiu antecipação de tutela e suspendeu a exigibilidade de Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de comercialização de produtos importados no mercado interno sem industrialização. A juíza federal relatora fundamentou sua decisão nos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional e em jurisprudência do Superior Tribunal de […]
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- Tags: extravio, mercadoria importada, stj, transportador
Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
Conforme julgamento na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o transportador não é responsável tributário no caso de extravio ou avaria de mercadorias ocorridos em importação sob regime de suspensão de impostos. O ministro relator argumentou no seu voto que se a internação de mercadoria ocorresse normalmente não haveria tributação em virtude de isenção de […]
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