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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: crédito, icms, mercadorias de uso e consumo, stf
STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário que trata de aproveitamento de crédito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. O ministro relator afirmou que o tribunal […]
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