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Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário e reafirmou a jurisprudência da corte sobre falta de legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, constitucionalidade de exigência tributária. De acordo com o acórdão recorrido, “a relação estabelecida entre o município de Santa Bárbara e […]

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Diário Oficial publica MP que desonera folha de pagamento de setores da indústria

A Presidente da República adotou medida provisória que desonera de tributo a folha de pagamento para setores de indústria e de serviços, permite depreciação acelerada de bens de capital, institui regime tributário especial para o setor de fertilizantes e insumos, reduz tributação sobre comercialização de laranja e reduz tributação para transportadores de carga. A desoneração […]

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