-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: crédito, icms, mpjr, notas fiscais, sfsp
OPERAÇÃO “QUEBRA-GELO” EM SÃO PAULO
O objetivo da operação “Quebra-Gelo”,(1) foi identificar e reprimir contribuintes emissores de notas fiscais não idôneas às quais não corresponderam operações de circulação de mercadorias. As referidas notas fiscais teriam sido emitidas com finalidade de apenas constituir crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o adquirente. Segundo a SFSP […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: mg, mineração, mpjr, taxa
A Inconstitucionalidade de Taxa Estadual de Mineração
Trata-se da legalidade e constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituída pelo Estado de Minas Gerais. Alega-se, principalmente, ilegitimidade do sujeito ativo, bitributação e base de cálculo igual a de imposto como obstáculos a cobrança da taxa estadual. As duas primeiras […]
Read More