“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça que julgou constitucional imposição de chamada “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória no valor correspondente a 5% do valor da operação. De acordo como o ministro relator, o caso tem grande potencial […]
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