Tag Archives: não incidência

Comissão de Justiça aprova mudanças na incidência do ISS sobre publicidade

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exclui da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor correspondente a locação de espaço utilizado para veiculação de textos, desenhos e outros materiais publicitários e o valor correspondente a descontos legais concedidos para agências […]

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Fazenda Nacional não pode cobrar imposto de renda sobre indenização decorrente de Plano de Incentivo a Desligamento Voluntário

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso daUnião contra decisão de primeiro grau que determinou que não incide imposto de renda sobre indenização decorrente de plano de incentivo para desligamento voluntário. O juiz federal relator referiu jurisprudência do Superior Tribunal Justiça e do próprio tribunal regional: “a verba […]

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