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- Tags: funrural, nota fiscal, repetição do indébito, trf4, tru
Nota Fiscal de produto agrícola é prova hábil para restituição do Funrural
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Quarta Região julgou que notas fiscais de comercialização de produção agrícola são documentos válidos para instruir ação de repetição de indébito de contribuições chamadas Funrural ajuizada por produtor rural. O juiz federal na primeira instância julgou extinto o processo por falta de juntada de guias […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: contribuinte, irregular, nota fiscal, sefaz, sp
Fazenda adia para 1º de abril restrição à emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades do Cadesp
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo adiou para 1º de abril de 2012 o início de vigência de norma que veda concessão de autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica para contribuintes com Cadastro de Contribuintes do ICMS irregular. As normas estaduais de regência, Portaria CAT 161 de 2011 e Comunicado CAT 5 de […]
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