-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: apreensão, documentos, ordem judicial, stj
Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária sem ordem judicial não afronta o ordenamento jurídico federal. Para o relator, não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial. Fonte: Superior Tribunal de […]
Read More