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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ADI, icms, internet, pa, pgr
ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet
O Procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em vista do Decreto 79 de 2011 do Estado do Pará que determina a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidores finais domiciliados no estado realizadas por meio da Internet ou telemarketing. De acordo com […]
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