Tag Archives: parcelamento

A ILUSÃO DO REFIS

O Congresso Nacional aprovou projeto de conversão da Medida Provisória 600 de 2012 que dispunha, essencialmente, sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e constituía fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal. Na Câmara dos Deputados foi incluído no texto original o artigo 14 que prorroga, até 31 de […]

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Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário

De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é conforme a lei federal a condenação em honorários advocatícios de sucumbência de contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941 de 2009. O ministro relator afirmou que o parágrafo 1º do artigo 6º […]

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Câmara aprova parcelamento de débitos de estados e municípios com o Pasep

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 574 de 2012 que, além de outras disposições, reabriu o prazo para o contribuinte pedir parcelamento relativamente aos Programa de Recuperação Fiscal, Parcelamento Especial e Parcelamento Excepcional, que havia expirado em dezembro de 2010. Mantidas as regras das Lei 11.941 de 2009 e Lei 12.249 de […]

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Secretaria da Fazenda e PGE ampliam prazos e condições de parcelamento de débitos do ICMS

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, ambas do Estado de São Paulo, determinaram novas regras para parcelamento de débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços através Resolução Conjunta SF/PGE 02 de 2012. As principais inovações foram aumento no número de parcelamentos, aumento na quantidade de débitos […]

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Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou existir repercussão geral em recurso extraordinário sobre proibição de parcelamento de contribuições Cofins objeto de depósito judicial de que trata a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda. De acordo com o recurso, a proibição contida no artigo 4º da referida portaria ofende os princípios da isonomia e do […]

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