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Definidas regras de tributação do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep dos aportes de recursos nas parcerias público-privadas

A Medida Provisória 575 de 2012 alterou a Lei 11.079 de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com as novas disposições legais, o contrato de parceria público-privada poderá prever aporte de recursos para o parceiro privado, autorizado por lei específica, para a […]

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