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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ADI, cspb, icms, pb, stf
ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dez decretos do Estado da Paraíba que concedem créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços a diversos setores econômicos, reduzem a base de cálculo e concedem regime especial e diferimento do […]
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