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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: câmara dos deputados, icms, internet, pec
Proposta muda regras de ICMS para vendas pela internet
Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda constitucional que modifica 0 recolhimento de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais realizadas através da Internet. De acordo com a proposta, no caso de saída interestadual de mercadoria para consumidor, incidirá a alíquota interestadual de ICMS e o estado destinatário terá direito, […]
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