Tag Archives: penhora

Fazenda Nacional recusa debêntures da Eletrobrás como garantia de pagamento de dívida

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente recurso interposto por contribuinte para garantir execução fiscal com debêntures da Eletrobrás. O juiz federal convocado relator do processo lembrou jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito de falta de liquidez dos debêntures da Eletrobrás motivo pelo qual elas não […]

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Aluguéis de bem de família também são impenhoráveis

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou indevida a penhora, pela Fazenda Nacional, de aluguéis de imóvel impenhorável e determinou a devolução de valores depositados em juízo. De acordo com a juíza federal relatora tratavam-se de aluguéis de imóvel reconhecido como bem de família: “Comprovado que a renda proveniente do imóvel é necessária para […]

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Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve, por unanimidade, decisão que indeferiu penhora de bens da matriz para garantir execução fiscal de débito tributário de sua filial. De acordo com a decisão do TRF1, “A propósito da responsabilidade tributária, sobreleva considerar que os débitos são apurados na matriz e filial, sendo que […]

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Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mesmo no caso de casamento com regime de comunhão universal de bens, a penhora em execução fiscal contra devedor de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre bens de propriedade de sua esposa que não é […]

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