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Questionada lei de Goiás que concede benefícios unilaterais de ICMS

A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 17.383 de 2011 do Estado de Goiás que concedeu benefícios fiscais de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços para a indústria produtora de componentes para aeronaves e montadora de aviões sem prévio convênio […]

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ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS

A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal dos artigos 8º e 13 da Lei 3.196 de 2003 do Distrito Federal que concedem incentivo fiscal de 70% de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do […]

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ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet

O Procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em vista do Decreto 79 de 2011 do Estado do Pará que determina a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidores finais domiciliados no estado realizadas por meio da Internet ou telemarketing. De acordo com […]

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