Tag Archives: pis

Inadimplência impede cobrança de PIS e COFINS sobre vendas e serviços prestados

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente recurso de contribuinte para contestar a exigência de pagar contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre vendas não pagas. De acordo com a juíza federal relatora, a Lei 10.637 de 2002 e a Lei 10.833 de 2003 prevêem, respectivamente, que faturamento mensal […]

Read More

Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral da matéria objeto de recurso extraordinário sobre incidência de contribuições para o Programa de Integração Social sobre receita auferida em locação de imóveis. De acordo com o ministro relator, “Uma vez que a matéria está sendo examinada pelo Tribunal relativamente às seguradoras e às instituições financeiras, […]

Read More

Concessionária pode descontar do PIS/Cofins créditos relativos a frete de veículos desde a fábrica

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou por maioria que o contribuinte, para apurar o valor a pagar de contribuições para o Pis e Cofins, pode abater créditos relativos ao valor do frete desde a fábrica. De acordo com a opinião majoritária, as empresas que se enquadram no sistema não cumulativo estão autorizadas a […]

Read More

Há correção em créditos escriturais de PIS e Cofins cujo creditamento foi vedado por lei inconstitucional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que incide correção monetária sobre créditos escriturais de contribuições para o Pis e Cofins no caso de aquisição de bens destinados ao ativo fixo de contribuintes optantes pelo regime de não cumulatividade se a lei que impediu o crédito for declarada inconstitucional. O ministro autor do voto […]

Read More

Projeto acaba com “cálculo por dentro” de tributos e cancela isenções

Projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados impede a possibilidade de tributo integrar a sua própria base de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”, que ocorre especialmente no caso de contribuições para o Pis e Cofins e no caso de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com o parlamentar autor do […]

Read More