TRF4 dá prazo para que a Receita Federal do PR julgue processos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região determinou que a Receita Federal de Ponta Grossa conclua em cento e vinte dias processos administrativos pendentes de julgamento há cerca de dezoito meses. De acordo com disposições da Lei 11.475 de 2007, o prazo máximo para serem proferidas decisões administrativas é de doze meses […]
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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: câmara dos deputados, prazo, refis
Projeto prorroga prazo de programa de parcelamento de dívidas da Receita Federal
A Câmara dos Deputados aprecia projeto de lei que prorroga o prazo para adesão ao programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941 de 2009. O referido dispositivo legal estabeleceu condições especiais para o pagamento a vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal ou inscritos na Dívida Ativa da União […]
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