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Brasil Foods consegue novo julgamento em execução fiscal milionária

Conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região deve reexaminar recurso de contribuinte que contestou execução fiscal por meio de objeção de pré-executividade. O contribuinte afirmou que a execução fiscal foi ajuizada 12 anos depois de notificação de lançamento por auto de infração e 16 anos […]

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