Tag Archives: prescrição

Turma reconhece prescrição de cobrança de imposto

A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou prescrito imposto de renda correspondente a despesas médicas de contribuinte que não apresentou recibos originais em ação para anular débito tributário. Segundo o juiz federal relator, tendo em vista que os serviços médicos foram prestados em 1993, o termo inicial do prazo para […]

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STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão de tribunal regional que julgou que pedido administrativo de restituição de saldos negativos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 1995 não estava prescrito. De acordo com o tribunal regional, o prazo para prescrição só começa a fluir após o término do procedimento administrativo […]

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STJ afasta prescrição de restituição de tributo

O Superior Tribunal de Justiça julgou por unanimidade que pedido de repetição de indébito feito no âmbito administrativo antes do início da vigência da Lei Complementar 118 de 2005 afasta a prescrição qüinqüenal e impõe a decenal. Há pouco o STJ mudou a sua jurisprudência sobre o assunto para seguir o entendimento do Supremo Tribunal […]

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