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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: empresa estrangeira, fonte, ir, prestação de serviços
Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a Fazenda Nacional não pode exigir Imposto de Renda Retido na Fonte no caso de serviços prestados a contribuinte nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. De acordo com a decisão, convenções firmadas pelo Brasil com Alemanha e Canadá prevêem que o termo “lucro da […]
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