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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: indenização, ir, previdência, tnu
TNU reafirma não incidência de IR sobre verba indenizatória
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou entendimento conforme ao do Superior Tribunal de Justiça: Imposto de renda pessoa física não incide sobre antecipação de parte da reserva matemática – saldo destinado ao pagamento dos benefícios de aposentadoria – recebida a título de incentivo à migração de um plano de previdência complementar […]
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