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STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão de tribunal regional que julgou que pedido administrativo de restituição de saldos negativos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 1995 não estava prescrito. De acordo com o tribunal regional, o prazo para prescrição só começa a fluir após o término do procedimento administrativo […]
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- Tags: câmara dos deputados, poder judiciário, processo administrativo
Comissão rejeita projeto que proíbe a União de recorrer contra contribuintes
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei do Senado Federal que impede a União de recorrer ao Poder Judiciário para anular ou modificar decisões definitivas favoráveis a contribuintes em processos administrativos. O relator afirmou que “A medida proposta provoca diferença processual no tratamento tributário dos atos das administrações tributárias, […]
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