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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: cd, mp 574, paex, parcelamento, prazo, prorrogação
Câmara aprova parcelamento de débitos de estados e municípios com o Pasep
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 574 de 2012 que, além de outras disposições, reabriu o prazo para o contribuinte pedir parcelamento relativamente aos Programa de Recuperação Fiscal, Parcelamento Especial e Parcelamento Excepcional, que havia expirado em dezembro de 2010. Mantidas as regras das Lei 11.941 de 2009 e Lei 12.249 de […]
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