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- Moacyr Pinto Jr
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Aprovado projeto que permite cobrança de ISS por publicidade em outdoors
O Senado Federal aprovou projeto de lei complementar que inclui nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio, exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão. O projeto de lei, aprovado por unanimidade, será submetido em seguida à sanção da Presidente da […]
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- Moacyr Pinto Jr
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Câmara aprova cobrança de ISS sobre publicidade na internet
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 230 de 2004 que inclui na lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços veicular textos, desenhos e material de publicidade na internet e em outdoors. O projeto de lei segue para ser apreciado pelo Senado Federal. Fonte: Câmara dos Deputados.
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