Contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de reembolso quilometragem
A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou, por unanimidade, que não incide contribuição social previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de “reembolso quilometragem”. De acordo com o voto do juiz federal convocado relator, “É firme o entendimento do STJ e desta Corte no sentido de que é indenizatória a […]
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