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- Tags: contribuinte, exclusão, refis, stf, trf1
STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre intimação de contribuinte de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001 que dispõe sobre a forma de exclusão […]
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- Tags: dívida ativa, execução fiscal, parcelamento, refis
A ILUSÃO DO REFIS
O Congresso Nacional aprovou projeto de conversão da Medida Provisória 600 de 2012 que dispunha, essencialmente, sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e constituía fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal. Na Câmara dos Deputados foi incluído no texto original o artigo 14 que prorroga, até 31 de […]
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- Tags: adesão, prazo, reabertura, refis, veto
Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise
A Presidente da República vetou a reabertura do prazo para adesão a programa de parcelamento de crédito tributário chamado “Refis da crise” instituído em 2009 em decorrência do agravamento de uma crise financeira mundial. A reabertura do prazo foi incluído na Medida Provisória 578 de 2012 que tratava de depreciação acelerada de veículo para transporte […]
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- Tags: cobrança, contribuintes, refis, rfb, simples
Receita Federal intensifica combate à inadimplência
A Receita Federal do Brasil emitirá Atos Declaratórios Executivos de Exclusão do Simples Nacional para 441.149 empresas optantes que se encontram inadimplentes de tributos federais. O contribuinte em débito terá 30 dias para regularizar o débito mediante pagamento à vista ou parcelamento, sob pena de exclusão do Simples Nacional. Além disso foi iniciado processo de cobrança de 100.424 […]
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- Tags: controvérsia, exclusão, refis
Exclusão do Refis e devido processo legal
Escrevi há alguns anos parecer e artigo a respeito de exclusão de contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, através de processo administrativo que afronta direitos constitucionais fundamentais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos processuais. Há pouco mais de um mês escrevi artigo específico sobre exclusão de contribuinte do […]
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