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Decreto sobre IPI na produção de refrigerantes é questionado no STF

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil ajuizou mandado de segurança com requerimento para concessão de liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos do Decreto 7.742 de 2012 conforme o texto republicado em 4 de junho de 2012 e manter a eficácia do texto original publicado em 31 de maio de 2012. […]

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