Tag Archives: regime especial

Setor de construção de embarcações terá benefícios fiscais

  A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mediante Projeto de Resolução 3.529 de 2012, ratificou regime especial de tributação para o setor de construção de embarcações de esporte e lazer adotado pela Secretaria de Estado da Fazenda que reduz a carga tributária efetiva de ICMS para 3%. De acordo […]

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Constitucional lei que instituiu Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes de ICMS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou constitucional, por maioria, a Lei Estadual 13.711 de 2011 e o seu regulamento, Decreto Estadual 48.494 de 2011 que instituíram Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes. A divergência julgava inconstitucionais os dispositivos legais e regulamentares que determinam […]

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Câmara aprova regime tributário especial para a indústria de defesa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 544 de 2011 que cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional. O Retid suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-primas e serviços usados por empresas […]

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