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São Paulo perdoa débitos de ICMS
O Estado de São Paulo extinguiu débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 19 de 2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária. A norma do Confaz regulamentou a Resolução 13 de 2012 do Senado que exige indicação do valor de mercadoria importada na […]
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- Tags: remissão, trf1
Mantida sentença que julgou extinta execução fiscal, em face da remissão concedida nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a apelação da Fazenda Nacional de sentença que reconheceu remissão de crédito tributário, nos termos do artigo 14 da Lei 11.941 de 2009, e julgou extinta a execução fiscal respectiva. A apelante argumentou que a remissão concedida pelo referido artigo 14 limita o […]
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