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- Tags: icms, importação, repercussão geral, stf
Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário com agravo interposto por contribuinte em face ao Estado de Minas Gerais para determinar o sujeito ativo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operação de importação de matéria-prima para industrialização em Estado diverso daquele onde ocorreu o desembaraço […]
Read MorePagamento de contribuição social por cooperativas de trabalho tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre contribuição para custeio da seguridade social por cooperativas de trabalho. O contribuinte afirmou que valores recebidos de contratantes de seus serviços ou de adquirentes de suas mercadorias não constituem faturamento ou receita própria tendo em vista que configuram operação favorável […]
Read More“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça que julgou constitucional imposição de chamada “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória no valor correspondente a 5% do valor da operação. De acordo como o ministro relator, o caso tem grande potencial […]
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- Tags: icms, imunidade, repercussão geral, stf
STF deve decidir se imunidade de ICMS abrange embalagens para mercadorias exportadas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existir repercussão geral em recurso extraordinário com agravo sobre imunidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços prevista na alínea “a” do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição. O ministro relator afirmou: “Considero ser necessário o enfrentamento por esta Corte do tema […]
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- Tags: contribuição social, repercussão geral, stf
Alíquota em contribuições sociais antes de emenda tem repercussão
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existir repercussão geral de recurso sobre constitucionalidade de lei anterior a vigência da Emenda Constitucional 20 de 1998 que instituiu contribuição social com alíquotas diferenciadas. De acordo com o contribuinte, a decisão do tribunal regional que julgou constitucional o § 2º do artigo 3º da Lei 7.787 de 1989 […]
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