Tag Archives: repetição do indébito

IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário

De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, juros incidentes em depósitos judiciais têm natureza de remuneração e integram a base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, igual os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário. O ministro relator […]

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STJ afasta prescrição de restituição de tributo

O Superior Tribunal de Justiça julgou por unanimidade que pedido de repetição de indébito feito no âmbito administrativo antes do início da vigência da Lei Complementar 118 de 2005 afasta a prescrição qüinqüenal e impõe a decenal. Há pouco o STJ mudou a sua jurisprudência sobre o assunto para seguir o entendimento do Supremo Tribunal […]

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Nota Fiscal de produto agrícola é prova hábil para restituição do Funrural

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Quarta Região julgou que notas fiscais de comercialização de produção agrícola são documentos válidos para instruir ação de repetição de indébito de contribuições chamadas Funrural ajuizada por produtor rural. O juiz federal na primeira instância julgou extinto o processo por falta de juntada de guias […]

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Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

Conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o critério de discriminação para determinar o prazo de prescrição de  tributos sujeitos cujo lançamento é feito pelo próprio contribuinte, chamados lançamento por homologação, é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118 de 2005, tendo em […]

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Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação

De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, recolhimento antecipado de contribuição incidente sobre folha de pagamento – no mesmo mês da folha de salários – não dá ao contribuinte direito à restituição de juros e correção monetária ou direito à compensação. O contribuinte alegou que a lei de regência exige recolhimento […]

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