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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: adquirente, imóvel, responsável, sucessor, trf4
Terceiro adquirente não pode ser responsabilizado por dívidas de primeiro proprietário de empresa
O Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou que o comprador de imóvel onde estava instalado um contribuinte devedor não é sucessor dele e não responde por suas dívidas, inclusive débitos tributários. De acordo com o juiz federal relator, o adquirente de imóvel somente é considerado sucessor e responsável se adquirir fundo de comércio ou […]
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