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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: constitucional, ressarcimento, sicobe, trf4
TRF4 decide que cobrança por sistema que controla produção de bebidas é legal
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou por unanimidade que é constitucional a cobrança pela Receita Federal do Brasil de ressarcimento por uso do Sistema de Controle de Produção de Bebidas de contribuintes que produzem bebidas frias. O Sicobe registra, grava e transmite informações referentes à quantidade produzida por indústrias de bebidas à […]
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