-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: cnd, regularidade fiscal, retenção de pagamento, trf1
Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região concedeu mandado de segurança e julgou indevida a exigência de comprovação de regularidade fiscal para pagamento de faturas de serviços prestados para entidade pública. De acordo com o juiz federal relator, “a Lei 8.666 não prevê retenção de pagamentos por serviços prestados e recebidos pela Administração […]
Read More