Tag Archives: rfb

Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou existir repercussão geral em recurso extraordinário sobre cabimento de habeas data para obter informações em banco de dados da Receita Federal do Brasil. De acordo com o contribuinte, “é direito constitucional conhecer as anotações registradas em sua conta corrente existente na Receita Federal no que se refere aos […]

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Receita Federal orienta contribuintes para a autorregularização

O Programa Alerta da Receita Federal do Brasil comunicará aos contribuintes a existência de inconsistências apuradas através de cruzamento de informações fiscais e possibilitará a correção de erros em declarações e em apurações de tributos antes do início de procedimento formal de fiscalização. As comunicações da RFB serão encaminhadas por correio. A partir de dezembro […]

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Receita arrecada R$ 77 bilhões em agosto

A arrecadação de receitas federais foi de R$ 77,07 bilhões em agosto de 2012, valor 1,84% maior que o valor arrecadado em agosto de 2011 atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No período entre janeiro e agosto de 2012 a arrecadação federal somou R$ 673,57 bilhões, valor 1,45% superior ao valor arrecadado no […]

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Receita publica regras de regime que desonera impostos para donos de salas de cinema

A Receita Federal do Brasil adotou instrução normativa com procedimentos para adoção do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. O Recine prevê suspensão de contribuições para o Pis e Cofins sobre aquisições de máquinas, equipamentos e materiais de construção para salas de cinemas, além de suspensão de Imposto sobre […]

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Receita anuncia alterações normativas que favorecem a competitividade internacional de empresas brasileiras

A Receita Federal do Brasil baixou a Instrução Normativa 1.291 de 2012 que reformula o Regime Aduaneiro Especial possibilitando a sua utilização por empresas de qualquer segmento industrial. O Recof  é um importante instrumento de política industrial tendo em vista que possibilita suspensão tributária e facilidade logística. As alterações promovidas pela referida instrução normativa flexibilizaram […]

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